A Lei nº 7.713/88 prevê que aposentados, pensionistas e militares na reserva que possuem certas condições de saúde têm direito à isenção do Imposto de Renda sobre esses rendimentos. O objetivo é permitir que o contribuinte direcione seus recursos para o tratamento médico, medicamentos e cuidados necessários.
Quem possui este direito?
A legislação lista uma série de condições que permitem o benefício, tais como:
- Neoplasia maligna (Câncer);
- Cardiopatia grave;
- Paralisia irreversível e incapacitante;
- Alienação mental;
- Cegueira (inclusive monocular);
- Esclerose múltipla;
- Entre outras patologias especificadas na norma.
Mitos e Verdades sobre a Isenção
É comum surgirem dúvidas que acabam impedindo o cidadão de buscar o que lhe é de direito. Vamos esclarecer os pontos principais:
- “Preciso estar com sintomas atuais?” Não. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que a isenção é mantida mesmo que a doença tenha sido controlada ou esteja em período de remissão, pois o acompanhamento médico e preventivo continua gerando custos.
- “A isenção é automática?” Infelizmente, não. É necessário realizar um requerimento administrativo ou judicial, comprovando a condição por meio de laudos e exames médicos.
- “Posso recuperar o que já paguei?” Sim. Caso o direito seja reconhecido, é possível buscar a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, contados a partir do diagnóstico da doença.
O Papel da Assessoria Jurídica
Embora pareça um processo simples, a negativa administrativa por parte dos órgãos pagadores é frequente. Muitas vezes, as juntas médicas oficiais utilizam critérios extremamente rígidos que não condizem com a jurisprudência atual dos tribunais.
O auxílio de um profissional especializado em Direito à Saúde e Direito Tributário garante que:
- A documentação médica seja apresentada de forma técnica e completa;
- O pedido seja fundamentado nas decisões mais recentes dos tribunais superiores;
- Haja um acompanhamento estratégico para agilizar a concessão do benefício e a recuperação de valores retroativos.
Proteja seus direitos
Se você ou algum familiar se enquadra nas condições mencionadas, não deixe que a falta de informação comprometa seu patrimônio e seu bem-estar. A justiça existe para garantir que recursos essenciais permaneçam com quem mais precisa deles para manter sua qualidade de vida.
Tem dúvidas sobre como proceder com o pedido de isenção ou quer entender melhor os requisitos para o seu caso? Entre em contato conosco para uma análise técnica e detalhada da sua situação.
0 Comments