A união estável é reconhecida pelo ordenamento jurídico brasileiro como entidade familiar, conferindo direitos sucessórios ao companheiro sobrevivente. Contudo, a ausência de regulamentação específica ou de planejamento patrimonial pode gerar disputas complexas, especialmente quando concorrem com outros herdeiros, como filhos ou parentes do falecido.
Este artigo aborda os aspectos legais da sucessão em uniões estáveis e a importância da assessoria jurídica especializada para assegurar a proteção dos direitos envolvidos.
Regime Sucessório na União Estável
O Código Civil (Art. 1.790) estabelece que o companheiro sobrevivente é herdeiro, porém em condições distintas do cônjuge em casamento. A divisão do patrimônio depende da existência de outros herdeiros:
1. Falecido sem descendentes ou ascendentes
- O companheiro(a) herda integralmente o patrimônio.
2. Falecido com descendentes (filhos)
- O companheiro(a) concorre com os filhos, recebendo:
- Parte igual à metade do que cabe a cada filho, se os filhos forem comuns ao casal.
- 1/3 da herança, se os filhos forem apenas do falecido.
3. Falecido com ascendentes (pais) e sem descendentes
- O companheiro(a) divide a herança com os pais do falecido.
4. Existência de testamento
- O testamento pode beneficiar o companheiro(a), mas respeitando a legítima dos herdeiros necessários (filhos, pais e cônjuge/companheiro).
Como Garantir a Segurança Jurídica do Companheiro Sobrevivente?
Para evitar litígios e assegurar que os direitos sejam preservados, medidas preventivas são essenciais:
✔ Reconhecimento formal da união estável (contrato ou declaração).
✔ Elaboração de testamento para disposição de bens de forma complementar à sucessão legal.
✔ Conversão em casamento, se o objetivo for igualdade plena de direitos sucessórios.
A falta de planejamento pode resultar em longas disputas judiciais, especialmente quando outros herdeiros contestam os direitos do companheiro(a).
Por Que Contratar um Advogado Especializado?
A atuação de um profissional especializado em Direito das Famílias e Sucessões é fundamental para:
- Regularizar a união estável com validade jurídica.
- Orientar sobre a melhor estratégia sucessória (inventário, testamento ou pacto antenupcial).
- Defender judicialmente os direitos do companheiro(a) em caso de conflito com outros herdeiros.
A assessoria jurídica adequada evita surpresas desfavoráveis e garante que a sucessão ocorra conforme a lei e a vontade do falecido.
Precisa de Orientação Jurídica?
Se você está em uma união estável e deseja proteger seu companheiro(a) ou enfrenta uma questão sucessória, consulte um advogado especializado. A análise técnica do caso é indispensável para garantir a segurança jurídica do patrimônio e dos direitos envolvidos.
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