Pacientes com câncer que recebem aposentadoria podem ter direito à restituição do Imposto de Renda (IR) ou até mesmo à isenção tributária. A legislação brasileira prevê benefícios fiscais para portadores de doenças graves, como o câncer, permitindo a recuperação de valores retidos indevidamente ou a exclusão futura do tributo.
Neste artigo, abordaremos os requisitos legais, os procedimentos necessários e as possíveis vias para garantir esse direito.
1. Fundamentos Legais da Isenção e Restituição
A Lei nº 7.713/88 estabelece que pessoas com câncer têm direito à isenção do IR sobre proventos de aposentadoria, pensão ou reforma. Além disso, é possível requerer a devolução dos valores pagos nos últimos cinco anos por meio de ação de repetição de indébito.
Condições para o Benefício:
- Diagnóstico de câncer (inclusive em remissão);
- Recebimento de aposentadoria, pensão ou benefício previdenciário;
- Comprovação de que o benefício é a principal fonte de renda.
2. Como Solicitar a Restituição do IR?
Caso tenha pago IR nos últimos cinco anos, é possível requerer a restituição seguindo estas etapas:
- Documentação necessária:
- Laudo médico com CID atualizado;
- Declarações de Imposto de Renda dos anos anteriores;
- Comprovantes de pagamento (se houver).
- Procedimento administrativo ou judicial:
- Encaminhar requerimento à Receita Federal;
- Em caso de negativa, ingressar com ação judicial para reparação.
3. Isenção Permanente do IR
Além da restituição, é possível obter isenção permanente do IR sobre os rendimentos da aposentadoria. Para isso, é necessário:
- Apresentar documentação médica ao INSS ou à Receita Federal;
- Formalizar o pedido por meio de processo administrativo ou judicial, se necessário.
4. O Que Fazer em Caso de Negativa?
A Receita Federal frequentemente nega pedidos de isenção ou restituição sem justificativa adequada. Nesses casos, a via judicial é o caminho mais seguro para assegurar o direito.
Por Que Contratar um Advogado Especializado?
A complexidade do tema exige assessoria jurídica especializada para:
- Analisar a viabilidade do pedido;
- Reunir a documentação necessária;
- Impulsionar o processo administrativo ou judicial com segurança.
Se você se enquadra nessa situação, consulte um advogado tributarista ou previdenciarista para avaliar seu caso e garantir seus direitos
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