Viver em condomínio exige o conhecimento das normas que regem a convivência e a administração do local. Dois documentos são essenciais nesse contexto: o regimento interno e a convenção condominial. Embora muitas vezes confundidos, eles possuem funções distintas e impactam diretamente os direitos e deveres dos condôminos.
Neste artigo, explicamos as diferenças entre esses instrumentos e sua aplicação no dia a dia condominial em Uberaba.
O Que é a Convenção Condominial?
A convenção condominial é o documento jurídico fundamental que estrutura as regras do condomínio, registrado em cartório e com validade perante todos os moradores. Ela estabelece:
- Direitos e obrigações dos condôminos;
- Divisão entre áreas comuns e privativas;
- Critérios para rateio de despesas;
- Regras para reformas e alterações estruturais;
- Procedimentos para assembleias e deliberações.
Alterações na convenção exigem quórum qualificado (geralmente 2/3 dos condôminos) e aprovação em assembleia.
E o Regimento Interno?
O regimento interno é um documento complementar, que detalha normas de convivência e uso dos espaços comuns. Ele não precisa de registro em cartório, mas deve estar em conformidade com a convenção. Entre suas principais disposições estão:
- Horários de utilização de áreas como piscina, salão de festas e academia;
- Regras sobre barulho, animais de estimação e circulação de veículos;
- Normas para recebimento de visitantes e prestadores de serviço;
- Procedimentos administrativos do condomínio.
Diferente da convenção, o regimento pode ser alterado por maioria simples em assembleia, tornando-o mais flexível.
Por Que Esses Documentos São Importantes?
A falta de conhecimento sobre a convenção e o regimento interno pode levar a:
- Conflitos entre condôminos por descumprimento de normas;
- Aplicação indevida de multas ou restrições;
- Dificuldades na gestão condominial;
- Disputas judiciais por interpretação equivocada das regras.
Por isso, é fundamental que síndicos, administradoras e moradores compreendam plenamente esses documentos para evitar problemas.
Quando Consultar um Advogado Especializado em Direito Condominial?
Se o seu condomínio enfrenta:
- Divergências na interpretação da convenção ou regimento;
- Necessidade de revisão ou atualização das normas;
- Conflitos que exigem mediação ou ação judicial;
A orientação de um advogado especializado em direito condominial é essencial para garantir a segurança jurídica e a harmonia entre os moradores.
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