A batalha contra o câncer já é suficientemente desafiadora sem a preocupação adicional com questões tributárias. Se você recebe pensão e enfrenta essa doença, é importante saber que a legislação brasileira prevê possibilidades de isenção do Imposto de Renda (IR) em determinados casos.
Pensão Alimentícia x Pensão Previdenciária: Entenda as Diferenças
- Pensão alimentícia (decorrente de decisão judicial em ações de família) não é tributável para o recebedor, conforme o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88.
- Pensão por morte ou aposentadoria podem ter incidência de IR, mas pacientes com câncer podem pleitear isenção.
Direito à Isenção do IR para Portadores de Câncer
A Lei nº 7.713/88 assegura a isenção do IR sobre:
- Aposentadorias, reformas e pensões por morte;
- Quando o beneficiário é portador de doenças graves, como câncer (desde que comprovado por laudos médicos).
Requisitos para o Benefício:
✔ Comprovação da doença através de documentos médicos (laudos, exames, relatórios);
✔ Rendimentos devem ser derivados de aposentadoria, pensão ou reforma;
✔ A isenção pode ser retroativa (em alguns casos, é possível restituição de valores pagos indevidamente).
Como Solicitar a Isenção?
- Reúna a documentação necessária (comprovantes de renda, laudos médicos atualizados);
- Encaminhe ao órgão pagador (INSS, instituto de previdência ou empregador, no caso de servidores públicos);
- Em caso de negativa, consulte um advogado especializado para avaliar medidas judiciais.
Por Que Contar com Assessoria Jurídica Especializada?
A legislação tributária e previdenciária é complexa, e muitos benefícios dependem de interpretação técnica para serem garantidos. Um advogado especializado em direito tributário e previdenciário pode:
- Analisar seu caso individualmente;
- Orientar sobre a documentação necessária;
- Impulsionar o processo administrativo ou judicialmente, se necessário.
Conclusão
Se você recebe pensão ou aposentadoria e tem diagnóstico de câncer, pode ter direito à isenção do IR. A busca por esse direito exige conhecimento técnico e, em muitos casos, intervenção jurídica qualificada.
Precisa de Orientação Jurídica sobre Isenção do IR?
Consulte um advogado especializado em direito tributário e previdenciário para avaliar seu caso e garantir seus direitos.
0 Comments