A negativa de cobertura para home care (assistência domiciliar) por parte de planos de saúde é uma situação comum, mas que pode ser contestada com base na legislação vigente. Conhecer seus direitos é fundamental para garantir o tratamento adequado no ambiente domiciliar quando clinicamente necessário.
Em Quais Situações o Plano de Saúde Deve Cobrir o Home Care?
De acordo com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a cobertura de home care é obrigatória quando:
- Há prescrição médica – O serviço deve ser indicado por um profissional, constando em prontuário a necessidade do atendimento domiciliar.
- O paciente tem dificuldade de locomoção – Casos de idosos, pacientes acamados ou com condições que impossibilitem o deslocamento.
- O tratamento está previsto no Rol da ANS – Se o serviço for essencial e constar no rol de procedimentos cobertos, a recusa é considerada abusiva.
Quais Ações Podem Ser Tomadas em Caso de Negativa?
- Solicite a justificativa formal – A operadora deve apresentar, por escrito, os motivos da recusa.
- Interponha recurso administrativo – Encaminhe um pedido de reconsideração à operadora e, se necessário, à ANS.
- Considere a via judicial – Se a negativa persistir, é possível buscar na Justiça a garantia do direito ao tratamento.
A Justiça Pode Obrigar o Plano a Cobrir o Home Care?
Sim. Diversas decisões judiciais reconhecem o direito ao home care quando comprovada sua necessidade médica. Em situações urgentes, é possível obter liminares para assegurar o atendimento imediato.
Como um Advogado Especializado Pode Ajudar?
Um profissional com experiência em direito à saúde pode analisar seu caso, orientar sobre os recursos administrativos e, se necessário, ingressar com ação judicial para garantir a cobertura do tratamento. A assessoria jurídica especializada aumenta as chances de sucesso na obtenção do direito negado.
Precisa de orientação sobre a negativa de home care? Consulte um advogado especializado em direito à saúde para avaliar seu caso.
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