A isenção do IPVA para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é um direito garantido em diversos estados brasileiros, mas ainda pouco conhecido. Muitas famílias deixam de usufruir desse benefício por desconhecerem os requisitos legais ou enfrentarem dificuldades no processo de solicitação.
Neste artigo, explicamos quem tem direito, como funciona a isenção e por que a assessoria jurídica especializada pode ser essencial para garantir o cumprimento da lei.
Quem Tem Direito à Isenção de IPVA?
A legislação brasileira assegura a isenção do IPVA para pessoas com autismo em alguns estados, desde que atendam aos seguintes critérios:
✅ Diagnóstico comprovado por laudo médico (emitido por neurologista ou psiquiatra);
✅ Veículo em nome da pessoa com TEA ou de seu responsável legal (varia conforme o estado);
✅ Respeito às especificações do veículo (algumas unidades federativas impõem limites de valor ou potência).
Como as regras mudam conforme a localidade, é fundamental verificar as exigências do seu estado antes de dar entrada no pedido.
Como Solicitar a Isenção?
O processo geralmente inclui:
- Laudo médico atualizado atestando o TEA;
- Documentação pessoal (RG, CPF, comprovante de residência);
- Documentos do veículo (CRLV, nota fiscal, se for o caso);
- Protocolo no órgão competente (Detran ou Secretaria da Fazenda estadual).
A falta de algum documento ou o não atendimento a requisitos específicos pode levar à negativa do benefício.
Por Que Contar Com um Advogado Especializado?
Apesar de ser um direito previsto em lei, muitas famílias enfrentam obstáculos burocráticos ou interpretações equivocadas por parte dos órgãos responsáveis. Um advogado especializado em direitos das pessoas com deficiência pode:
✔ Analisar a legislação aplicável ao seu caso;
✔ Orientar sobre a documentação necessária para evitar indeferimentos;
✔ Impetrar recursos ou medidas judiciais, se o direito for negado injustamente.
A assessoria jurídica qualificada agiliza o processo e aumenta as chances de sucesso na concessão do benefício.
Precisa de Ajuda para Garantir Seu Direito?
Se você ou seu familiar possui diagnóstico de autismo e deseja solicitar a isenção do IPVA, consulte um advogado especializado para orientação personalizada.
Entre em contato com um profissional habilitado e garanta que seus direitos sejam respeitados.
0 Comments