Cuidar de uma criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA) envolve desafios significativos, mas a legislação brasileira oferece direitos que podem auxiliar nas despesas com tratamento e qualidade de vida. Um deles é a retirada do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), recurso que pode ser fundamental para famílias que necessitam de suporte financeiro.
Neste artigo, explicamos os requisitos legais e o passo a passo para solicitar o benefício, sempre com base nas normas vigentes e no Código de Ética da OAB, garantindo informações precisas e seguras.
Quem Pode Sacar o FGTS para Crianças Autistas?
O direito ao saque do FGTS está previsto na Lei 8.036/90 e no Decreto 10.410/2020, que permitem que pais ou responsáveis legais por crianças com TEA acessem os recursos, desde que cumpridos os seguintes requisitos:
- Diagnóstico médico de TEA (laudo emitido por profissional especializado).
- Comprovação de dependência (a criança deve constar como dependente no Imposto de Renda ou em outros documentos legais).
- Titularidade ativa ou inativa do FGTS (não é necessário estar empregado no momento da solicitação).
Como Solicitar o Saque do FGTS?
O processo administrativo exige atenção à documentação e aos trâmites legais. Confira as etapas necessárias:
- Obtenção do Laudo Médico – Documento que ateste o diagnóstico de TEA, preferencialmente com CID (Classificação Internacional de Doenças).
- Comprovação de Vínculo – Certidão de nascimento ou documento que comprove a relação de dependência.
- Preenchimento do Requerimento – Formulário disponível no site da Caixa Econômica Federal.
- Protocolo na Caixa – Entrega dos documentos em uma agência ou via plataforma digital, quando disponível.
A Importância do Acompanhamento Jurídico
Embora o procedimento pareça direto, muitas famílias enfrentam dificuldades burocráticas, indeferimentos injustificados ou falta de orientação adequada. Um advogado especializado em direitos previdenciários e trabalhistas pode:
- Analisar a documentação para evitar erros que atrasem o processo.
- Orientar sobre eventuais recursos em caso de negativa indevida.
- Garantir que todos os requisitos legais sejam atendidos, assegurando o direito ao saque.
Proteja Seus Direitos Com Assessoria Jurídica
Se você tem direito ao saque do FGTS para custear tratamentos ou melhorar as condições de vida do seu filho, é fundamental buscar orientação profissional. Um advogado especializado pode esclarecer dúvidas, agilizar o processo e garantir que sua solicitação seja aprovada conforme a lei.
Consulte um profissional qualificado para avaliar seu caso e garantir o acesso ao benefício de forma segura e eficiente.
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