Cuidar de uma criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA) demanda atenção especial, e a legislação brasileira reconhece essa necessidade ao garantir aos pais o direito à redução da jornada de trabalho sem prejuízo salarial. Se você está enfrentando dificuldades para conciliar suas obrigações profissionais com os cuidados necessários ao seu filho, é importante conhecer esse direito e como fazê-lo valer.
Neste artigo, explicamos os fundamentos legais, os requisitos e os passos necessários para solicitar a redução de jornada de forma adequada.
Redução de Jornada para Pais de Crianças Autistas: Base Legal
O direito à redução de jornada está previsto na Lei 8.112/1990 (para servidores públicos) e na Lei 13.370/2016, que estendeu o benefício aos trabalhadores da iniciativa privada. As principais disposições incluem:
- Redução de até 2 horas diárias ou 1 dia de trabalho por semana, sem desconto salarial.
- Validade até os 18 anos da criança, desde que comprovada a necessidade.
- Aplicável a pais e mães de crianças com deficiência (incluindo TEA).
Quem Pode Solicitar e Quais os Requisitos?
Para ter acesso ao benefício, é necessário:
- Laudo médico que confirme o diagnóstico de TEA.
- Comprovação da necessidade da redução para acompanhamento terapêutico, médico ou educacional.
- Solicitação formal ao empregador (para trabalhadores CLT) ou ao órgão competente (servidores públicos).
Caso haja recusa indevida, é possível buscar a via judicial para assegurar o cumprimento da lei.
Como Garantir o Direito à Redução de Jornada?
Muitas empresas desconhecem essa obrigação legal ou resistem em conceder o benefício. Para evitar problemas, recomenda-se:
✅ Reunir toda a documentação necessária, incluindo laudos e comprovantes de tratamento.
✅ Encaminhar um pedido formal por escrito, citando a legislação aplicável.
✅ Consultar um advogado especializado em direitos trabalhistas para orientação jurídica precisa.
Por Que Contar com Apoio Jurídico Especializado?
A legislação trabalhista é complexa, e cada caso exige uma análise individualizada. Um advogado especializado em direitos dos pais de crianças com autismo pode:
✔ Avaliar a documentação e garantir que todos os requisitos legais sejam atendidos.
✔ Orientar na negociação com o empregador, evitando conflitos desnecessários.
✔ Propor medidas judiciais, se necessário, para assegurar o cumprimento da lei.
Se você precisa de suporte para garantir esse direito, consulte um profissional qualificado e evite prejuízos trabalhistas.
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