A Lei 13.370/2016 assegura a redução da jornada de trabalho sem corte salarial para pais e mães de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), garantindo mais tempo para o cuidado e desenvolvimento dos filhos. Entenda os requisitos e como garantir esse direito.
Quem Pode Solicitar a Redução de Jornada?
Para ter acesso ao benefício, é necessário:
✔ Ser empregado CLT (regime celetista);
✔ Comprovar o diagnóstico de TEA por meio de laudo médico ou psicológico;
✔ Formalizar a solicitação ao empregador, apresentando a documentação necessária.
A lei não estabelece um percentual fixo de redução, permitindo que a jornada seja ajustada conforme a necessidade, desde que haja acordo entre empregado e empregador.
E Se a Empresa se Negar a Cumprir a Lei?
Caso o empregador recuse indevidamente o direito à redução de jornada, o trabalhador pode buscar a via judicial para assegurar o cumprimento da legislação.
Por Que Contar com Apoio Jurídico Especializado?
Assegurar esse direito exige conhecimento técnico sobre as normas trabalhistas e a legislação inclusiva. Um advogado especializado em Direito do Trabalho e Direito da Pessoa com Deficiência pode:
✅ Orientar sobre a documentação necessária;
✅ Negociar com o empregador de forma estratégica;
✅ Ajuizar ação trabalhista, se necessário, para garantir o cumprimento da lei.
Proteja Seus Direitos com Assessoria Jurídica Adequada
Se você busca reduzir sua jornada para cuidar de seu filho com autismo, consulte um advogado especializado para garantir que seus direitos sejam respeitados.
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