A batalha contra o câncer envolve não apenas tratamento médico, mas também acesso a direitos fundamentais que garantam qualidade de vida durante o processo. Um desses direitos, muitas vezes desconhecido, é a isenção de tarifa em transporte público, benefício que pode ser equiparado ao concedido a Pessoas com Deficiência (PCDs) em diversas localidades do Brasil.
Neste artigo, abordamos as bases legais que amparam esse direito e como a assessoria jurídica especializada pode auxiliar na sua garantia.
Pacientes Oncológicos Têm Direito a Transporte Público Gratuito?
Sim. A Lei Federal nº 12.933/2013 assegura gratuidade ou desconto no transporte público a pacientes que necessitam de deslocamento contínuo para tratamento de saúde. Além disso, diversos municípios e estados equiparam pacientes oncológicos a PCDs para fins de isenção tarifária, reconhecendo as limitações físicas e financeiras impostas pela doença.
Alguns exemplos de legislações que contemplam esse direito:
- São Paulo: Lei Municipal 15.948/2013 (equiparação em casos de mobilidade reduzida).
- Rio de Janeiro: Lei Estadual 8.419/2019 (extensão do benefício a pacientes com câncer).
- Minas Gerais: Lei Estadual 23.760/2021 (isenção para pacientes em tratamento contínuo).
Como Solicitar a Isenção?
Para assegurar o benefício, é necessário:
- Documentação médica: Laudo e declaração do oncologista comprovando a necessidade de deslocamento frequente.
- Requerimento administrativo: Protocolização na empresa de transporte ou órgão municipal competente.
- Acompanhamento jurídico (se necessário): Em caso de negativa indevida, a intervenção de um advogado especializado pode ser essencial para garantir o cumprimento da lei.
A Importância da Assessoria Jurídica Especializada
Obstruções burocráticas e falta de informação podem dificultar o acesso a esse direito. Um advogado especializado em direitos da saúde pode:
- Analisar a legislação aplicável ao caso concreto.
- Orientar na elaboração e protocolização do requerimento.
- Impulsionar medidas judiciais, se necessário, para assegurar o benefício.
Garanta Seus Direitos com Orientação Jurídica Adequada
Se você ou alguém próximo enfrenta dificuldades para obter a isenção de transporte público durante o tratamento oncológico, buscar orientação jurídica especializada é fundamental.
Um advogado com expertise na área pode auxiliar na interpretação da legislação e na adoção das medidas necessárias para a concessão do benefício.
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