A aquisição de um veículo adaptado ou destinado ao transporte de Pessoas com Deficiência (PcD) vai muito além do conforto; trata-se de um instrumento essencial para a garantia do direito de ir e vir e para a promoção da dignidade da pessoa humana. Em Minas Gerais, a legislação tributária prevê mecanismos para aliviar a carga financeira desses proprietários, sendo a isenção do IPVA um dos benefícios mais relevantes.
Neste artigo, esclarecemos como esse direito funciona em 2026 e quais são os critérios vigentes no estado.
O Que é a Isenção de IPVA para PcD?
O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é um tributo anual. No entanto, para condutores ou passageiros que possuem deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autismo, o Estado de Minas Gerais oferece a dispensa desse pagamento, desde que cumpridos requisitos específicos.
O objetivo desse benefício é compensar os custos elevados que a adaptação veicular e a manutenção da mobilidade podem exigir, facilitando a inclusão social e o acesso a serviços básicos.
Quem Tem Direito ao Benefício em Minas Gerais?
Atualmente, a isenção em MG contempla não apenas o condutor com deficiência, mas também aqueles que não podem dirigir e necessitam de representação legal ou motoristas autorizados. Os grupos beneficiados incluem:
- Deficiência Física: Aqueles que apresentam alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física.
- Deficiência Visual: Casos de acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20 graus.
- Deficiência Mental Severa ou Profunda e Autismo: Diagnosticados conforme critérios técnicos e laudos periciais específicos.
Regras de Valor e Limites em 2026
É fundamental estar atento ao teto do valor venal do veículo para garantir o benefício integral. Em Minas Gerais, as atualizações legislativas recentes buscam acompanhar a realidade do mercado automotivo:
- Isenção Total: Aplicada a veículos com valor de mercado de até R$ 120.000,00.
- Isenção Parcial: Caso o veículo supere o teto estabelecido para a isenção total, o proprietário poderá ter que arcar com o imposto sobre a diferença do valor, dependendo da regulamentação vigente no período da aquisição.
Nota Importante: A isenção deve ser solicitada via Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE). O benefício não é automático e exige a apresentação de laudo médico emitido por prestador de serviço público de saúde ou serviço privado contratado pelo SUS.
Como a Isenção Ajuda na Prática?
A economia gerada pela isenção do IPVA (que em Minas Gerais costuma ser de 4% sobre o valor do veículo para carros de passeio) pode ser revertida para a própria manutenção das adaptações do carro ou para tratamentos de saúde.
Além disso, o reconhecimento desse direito simplifica a regularização do veículo perante a Secretaria de Fazenda (SEF-MG) e o DETRAN-MG, garantindo que o cidadão usufrua de sua autonomia com segurança jurídica.
Conclusão
A legislação tributária pode ser complexa, mas os direitos destinados a assegurar a mobilidade são fundamentais. Conhecer as regras é o primeiro passo para garantir que a justiça social seja aplicada no dia a dia de quem necessita de um veículo adaptado.
Caetano Andrade Advocacia OAB/MG [Inserir Número]
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