A legislação brasileira assegura que estudantes em tratamento de saúde, especialmente pacientes oncológicos, não sejam prejudicados academicamente devido a ausências decorrentes de sua condição médica. Conhecer esses direitos é fundamental para evitar evasão escolar e garantir a continuidade dos estudos.
O Que a Lei Diz?
A Lei nº 13.716/2018 estabelece que alunos da educação básica (ensino fundamental e médio) em tratamento de saúde têm direito à compensação de faltas por meio de atividades pedagógicas realizadas em casa, como exercícios, trabalhos e aulas remotas, quando possível. No ensino superior, as instituições devem oferecer adaptações razoáveis, conforme o Estatuto da Pessoa com Câncer (Lei nº 12.732/2012) e a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015).
Passos para Garantir o Direito à Educação
- Documentação Médica: Obtenha um atestado ou relatório médico detalhando a necessidade de afastamento.
- Comunicação com a Instituição de Ensino: Formalize a solicitação de compensação de faltas por escrito.
- Plano de Estudos Adaptado: A escola ou universidade deve fornecer materiais e prazos flexíveis para evitar prejuízos ao aprendizado.
- Acompanhamento Jurídico (Se Necessário): Caso a instituição se recuse a cumprir a lei, é possível buscar medidas administrativas ou judiciais.
Por Que Contratar um Advogado Especializado?
Apesar da legislação clara, muitas instituições resistem em aplicar esses direitos, seja por desconhecimento ou má-fé. Um advogado especializado em direito à saúde e educação pode:
- Orientar sobre os procedimentos legais para garantir a compensação de faltas;
- Negociar diretamente com a escola ou universidade, evitando conflitos desnecessários;
- Ajuizar ações judiciais, se necessário, para assegurar o cumprimento da lei.
Como Proceder?
Se você ou seu familiar enfrentam dificuldades para garantir o direito à compensação de faltas, consulte um advogado especializado na área. A assessoria jurídica adequada evita transtornos e assegura que o estudante tenha seu acesso à educação preservado, mesmo durante o tratamento médico.
📌 Entre em contato com um profissional qualificado para analisar seu caso e garantir seus direitos.
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