A legislação brasileira assegura direitos sucessórios a todos os filhos, independentemente de sua origem familiar. No entanto, questões envolvendo herança, especialmente quando há filhos fora do casamento, podem gerar conflitos e exigir intervenção jurídica para garantir a correta aplicação da lei.
Se você está diante de uma situação envolvendo herança e precisa de orientação, é fundamental buscar um advogado especializado em Direito das Sucessões. A assessoria jurídica adequada evita prejuízos e assegura que seus direitos sejam respeitados dentro dos parâmetros legais.
Direitos Iguais para Todos os Filhos
O Código Civil Brasileiro estabelece que não há distinção entre filhos biológicos, adotivos ou concebidos fora do casamento. Todos têm os mesmos direitos na divisão da herança.
Principais Pontos a Considerar:
- Herança sem testamento: Os bens são divididos entre os herdeiros necessários (cônjuge, filhos e ascendentes) em partes iguais.
- Reconhecimento de paternidade/maternidade: Se não houve reconhecimento voluntário, é possível comprovar o vínculo por meio de ação judicial, incluindo exame de DNA.
- Testamento: Não pode excluir herdeiros necessários, mas permite disposição de até 50% do patrimônio livremente.
Quando Procurar um Advogado?
Situações como exclusão indevida da herança, disputas entre herdeiros ou necessidade de reconhecimento de paternidade post mortem exigem assistência jurídica especializada. Um profissional experiente em Direito das Sucessões pode orientá-lo sobre:
- Ações de inventário e partilha
- Impugnação de testamento (se houver violação de direitos)
- Reconhecimento judicial de filiação
- Defesa em disputas familiares
Conclusão: Proteja Seus Direitos com Assessoria Jurídica Adequada
Se você está envolvido em uma questão sucessória ou precisa garantir seus direitos como filho, consulte um advogado especializado. A orientação jurídica preventiva pode evitar litígios prolongados e assegurar uma solução justa conforme a lei.
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