É muito comum encontrar consumidores em Uberaba, Uberlândia e em todo o Triângulo Mineiro que, mesmo após 5 anos do vencimento de uma conta, continuam com dificuldades para obter crédito. A pergunta que recebemos diariamente na Caetano Andrade Advocacia é: “Se a dívida já caducou, por que meu nome ainda aparece com restrição?”Em 2026, as regras sobre dívidas prescritas estão ainda mais rigorosas para proteger o cidadão contra cobranças abusivas e a manutenção indevida do “nome sujo”.
O que é a Prescrição?
A prescrição ocorre quando a empresa perde o direito de exigir o pagamento da dívida através da justiça. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Art. 43) e o Código Civil, o prazo máximo para que uma informação negativa conste nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e Serasa) é de 5 anos.
Após esse período, a dívida é considerada “prescrita” para fins de negativação. Isso significa que o registro deve ser automaticamente excluído das bases de dados.
A Manutenção Indevida em Minas Gerais
Muitas empresas e bancos tentam burlar essa regra de duas formas:
- Re-negativação: Inserem a dívida novamente como se fosse nova.
- Plataformas de “Acordo”: Mantêm a dívida em portais de negociação que baixam o seu score de crédito, mesmo sem o nome estar formalmente no SPC.
Para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o entendimento é claro: se a dívida tem mais de 5 anos, qualquer forma de restrição que impeça o consumidor de obter crédito é considerada ilegal.
Quando Cabe Ação Judicial e Indenização?
Se o seu nome continua negativado por uma dívida de mais de 5 anos, você não deve apenas pedir a retirada; você pode ter direito a uma compensação. A justiça mineira entende que:
- A manutenção de nome negativado por dívida prescrita gera Dano Moral.
- O consumidor tem direito à Liminar para que o nome seja limpo em poucos dias.
- A empresa pode ser condenada a pagar uma indenização pelo tempo em que o cidadão ficou injustamente impedido de realizar compras ou financiamentos.
A Estratégia da Caetano Andrade AdvocaciaNosso escritório atua de forma incisiva contra empresas que ignoram o prazo de prescrição. Através de uma análise técnica do histórico de negativação, identificamos o vencimento original da dívida e acionamos o judiciário para garantir o seu Direito ao Esquecimento.Não importa se a empresa “vendeu” a dívida para outra ou se mudaram o número do contrato: o que vale é a data do primeiro atraso.Recupere sua liberdade financeira após os 5 anos
Recupere sua liberdade financeira após os 5 anos
Você não é obrigado a carregar uma mancha no seu CPF para sempre. Se você tem dívidas antigas que ainda atrapalham sua vida em Uberaba ou região, a Caetano Andrade Advocacia possui a expertise necessária para limpar seu histórico definitivamente.
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