O aluguel por temporada, impulsionado por plataformas como Airbnb e VivaReal, tem se tornado uma prática comum em condomínios residenciais. No entanto, muitos síndicos e moradores questionam se o condomínio pode proibir essa modalidade de locação. Afinal, qual é a posição da Justiça sobre o assunto?
Neste artigo, abordamos os limites legais da proibição e como condomínios podem regulamentar o aluguel por temporada de forma válida.
O Que Diz a Lei?
De acordo com o Código Civil (Lei 10.406/2002), o condomínio tem autonomia para estabelecer regras de convivência por meio da convenção condominial e do regimento interno. No entanto, qualquer restrição deve respeitar os direitos individuais dos proprietários.
A Jurisprudência tem se posicionado da seguinte forma:
- Proibição Total Pode Ser Inválida
- Se a convenção condominial não prevê a proibição do aluguel por temporada, o condomínio não pode impedir unilateralmente a prática.
- Decisões judiciais (como do TJ-SP e TJ-RJ) entendem que o proprietário tem o direito de alugar seu imóvel, desde que não cause danos ou incômodos excessivos.
- Regulamentação é Possível
- O condomínio pode criar normas para evitar excessos, como:
- Limitar o número de dias de locação;
- Exigir identificação dos hóspedes;
- Proibir festas e barulho após certo horário.
- O condomínio pode criar normas para evitar excessos, como:
- Alteração da Convenção
- Para proibir o aluguel por temporada, é necessária a aprovação em assembleia, com quórum qualificado (2/3 dos proprietários, conforme Art. 1.351 do Código Civil).
O Que Fazer Se o Condomínio Proibir sem Base Legal?
Se o condomínio tentar impedir o aluguel por temporada sem respaldo na convenção ou de forma abusiva, o proprietário pode:
- Recorrer à assembleia para propor mudanças regulamentares;
- Buscar mediação ou ação judicial para garantir seu direito de propriedade.
Como um Advogado Especializado Pode Ajudar?
Se você é síndico e deseja regulamentar o aluguel por temporada de forma legal ou proprietário que enfrenta restrições indevidas, é fundamental contar com assessoria jurídica especializada em Direito Condominial.
Um advogado especializado pode:
- Analisar a convenção e o regimento interno;
- Orientar sobre a legalidade de normas restritivas;
- Representar judicialmente em caso de conflitos.
Se precisar de orientação jurídica segura e personalizada, consulte um advogado especializado em Direito Condominial.
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