A inclusão e o acesso a tratamentos adequados são direitos fundamentais de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). No entanto, muitas famílias enfrentam dificuldades para obter a cobertura de terapias essenciais, como fonoaudiologia, terapia ocupacional e análise aplicada do comportamento (ABA), pelos planos de saúde.
Neste artigo, explicamos como garantir que seu plano de saúde cumpra suas obrigações legais e como a Caetano Andrade Advocacia pode ajudar nesse processo.
1. Conheça os Seus Direitos
De acordo com a Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) e a Lei nº 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde), os planos são obrigados a cobrir tratamentos para autismo, incluindo terapias multidisciplinares. Além disso, decisões judiciais e normativas da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) reforçam essa obrigatoriedade.
2. Documentação Necessária
Para exigir a cobertura, é fundamental apresentar:
- Laudo médico com CID (Classificação Internacional de Doenças) do TEA;
- Prescrição detalhada das terapias recomendadas;
- Relatórios que comprovem a necessidade do tratamento.
3. Negociação com a Operadora
Caso o plano de saúde negue a cobertura, o primeiro passo é protocolizar um recurso administrativo, exigindo o cumprimento da lei. Muitas vezes, as operadoras liberam os tratamentos após essa formalização.
4. Por Que Contratar um Advogado Especializado?
A judicialização de demandas contra planos de saúde exige conhecimento técnico sobre:
- Legislação aplicável (Lei do Autismo, CDC, Lei dos Planos de Saúde);
- Jurisprudência dos tribunais sobre o tema;
- Estratégias para agilizar a liberação do tratamento.
Um profissional com experiência na área pode evitar erros processuais e aumentar as chances de sucesso no menor tempo possível.
Se o plano de saúde está negando cobertura para terapias essenciais ao autismo, busque orientação jurídica especializada. Um advogado com atuação em direito à saúde pode avaliar seu caso e indicar a melhor estratégia para garantir o tratamento sem custos adicionais.
Entre em contato com um profissional qualificado e proteja os direitos do paciente.
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