Estudantes em tratamento de saúde têm direito legal a compensar faltas escolares por meio de atividades domiciliares, conforme previsto na Lei nº 13.716/2018. No entanto, muitas instituições de ensino resistem em cumprir essa determinação, o que pode prejudicar o desempenho acadêmico. Nesses casos, a orientação de um advogado especializado em Direito à Saúde é fundamental para assegurar o cumprimento da legislação.
Quem Tem Direito à Compensação de Faltas?
A lei garante esse benefício a alunos da educação básica (ensino fundamental e médio) e superior que estejam em situações como:
- Tratamentos médicos contínuos;
- Internações hospitalares;
- Doenças crônicas ou condições que exijam repouso;
- Acompanhamento médico especializado.
A compensação deve ser feita por meio de exercícios e atividades pedagógicas em casa, sem prejuízo ao aprendizado.
Quando é Necessária a Intervenção de um Advogado?
Embora a lei seja clara, muitas escolas e universidades não cumprem a norma ou impõem exigências indevidas. Um advogado especialista em Direito à Saúde pode atuar para:
- Negociar diretamente com a instituição de ensino;
- Formalizar solicitações com base na legislação;
- Buscar soluções judiciais, se necessário, para garantir o direito do aluno.
A assessoria jurídica evita transtornos e assegura que o estudante não seja prejudicado em sua formação acadêmica.
Como Garantir Seus Direitos?
Se você ou seu dependente enfrentam dificuldades para conciliar tratamento médico e estudos, consulte um advogado especializado na área. A orientação jurídica adequada é essencial para:
- Evitar a perda do ano letivo;
- Garantir o cumprimento da lei;
- Assegurar que a instituição de ensino ofereça alternativas viáveis.
Proteja Seu Direito à Educação e à Saúde
Se a escola ou universidade se recusa a cumprir a legislação, busque um advogado com experiência em Direito à Saúde. A atuação profissional pode ser decisiva para garantir que o estudante tenha acesso ao ensino sem abrir mão do tratamento médico necessário.
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