A legislação brasileira garante direitos sucessórios iguais a todos os filhos, independentemente de terem sido concebidos dentro ou fora do casamento. No entanto, dúvidas e conflitos ainda surgem quando se trata da inclusão desses filhos em processos de inventário.
Se você está enfrentando essa situação, é fundamental buscar orientação jurídica especializada para assegurar que seus direitos sejam respeitados.
Filhos Fora do Casamento Têm Direito à Herança?
Sim. O Código Civil Brasileiro (art. 1.829) estabelece que todos os filhos — sejam biológicos, adotivos ou socioafetivos — possuem os mesmos direitos na sucessão hereditária. Portanto, um filho concebido fora do casamento tem legitimidade para participar do inventário e receber sua parte na herança.
Como Comprovar a Filiação?
Para que o direito seja efetivado, é necessário comprovar o vínculo de parentesco. As formas mais comuns são:
- Reconhecimento voluntário (constante na certidão de nascimento);
- Reconhecimento judicial (quando não houve reconhecimento espontâneo, exigindo ação de investigação de paternidade/maternidade);
- Exame de DNA (quando há contestação da filiação).
Caso o falecido não tenha reconhecido o filho em vida, ainda é possível pleitear judicialmente a inclusão no inventário, desde que haja provas suficientes do parentesco.
O Que Fazer Se Houver Exclusão do Inventário?
Se um filho fora do casamento for indevidamente excluído da partilha, medidas judiciais podem ser adotadas para garantir seus direitos, tais como:
- Ação de Investigação de Paternidade/Maternidade (caso o vínculo não tenha sido reconhecido);
- Ação de Anulação de Partilha (se a divisão já ocorreu sem a inclusão de todos os herdeiros);
- Pedido de Retenção de Bens (para evitar a alienação de patrimônio antes da solução do caso).
A Importância de um Advogado Especializado
Situações envolvendo herança e reconhecimento de filiação exigem conhecimento técnico e estratégia jurídica adequada. Um advogado especializado em Direito das Sucessões poderá:
- Analisar a documentação necessária;
- Orientar sobre os prazos legais;
- Propor as medidas judiciais cabíveis para proteger seus direitos.
Se você está em dúvida sobre seus direitos ou enfrenta resistência na inclusão em um inventário, consulte um profissional qualificado para avaliar seu caso.
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