A união estável é um modelo de família reconhecido pela legislação brasileira, garantindo direitos semelhantes aos do casamento. No entanto, quando o regime de bens escolhido é o da separação total, surgem dúvidas sobre os direitos hereditários em caso de falecimento de um dos companheiros.
Este artigo aborda os principais aspectos jurídicos sobre o tema, com base no Código Civil e na jurisprudência. Para orientação personalizada, consulte um advogado especializado em direito das famílias e sucessões.
União Estável e Separação de Bens: Efeitos na Herança
No regime de separação de bens, cada companheiro mantém a propriedade exclusiva dos bens adquiridos antes e durante a união. Em caso de morte, a sucessão patrimonial segue regras específicas:
1. Direitos do Companheiro Sobrevivente
De acordo com o art. 1.790 do Código Civil, em uniões estáveis com separação de bens, o companheiro sobrevivente não é herdeiro necessário (como ocorre no casamento). No entanto, sua situação varia conforme a existência de outros herdeiros:
- Se houver descendentes (filhos, netos): O companheiro concorre com eles, recebendo uma parte equivalente à metade do que caberia a um filho.
- Se não houver descendentes, mas existirem ascendentes (pais, avós): O companheiro terá direito a 1/3 da herança.
- Se não houver descendentes nem ascendentes: O companheiro herdará a totalidade dos bens.
2. Bens Adquiridos em Conjunto
Se o casal manteve patrimônio comum (como imóveis ou investimentos em nome de ambos), esses bens serão partilhados conforme a proporção de contribuição de cada um, independentemente do regime de bens.
3. Testamento e Planejamento Sucessório
A ausência de direitos hereditários automáticos reforça a importância do testamento para assegurar que o companheiro seja incluído na sucessão. Além disso, outras medidas podem ser adotadas, como:
- Declaração de união estável em escritura pública (para facilitar a comprovação do vínculo).
- Contratos específicos que estabeleçam direitos sobre bens comuns.
- Planejamento patrimonial para evitar litígios entre herdeiros.
Proteção Previdenciária e Outros Direitos
Além da herança, o companheiro sobrevivente pode ter direito a:
- Pensão por morte do INSS (se preenchidos os requisitos legais).
- Benefícios previdenciários ou indenizações decorrentes de seguros ou ações judiciais.
Por Que Consultar um Advogado Especializado?
A sucessão em uniões estáveis com separação de bens envolve nuances jurídicas que exigem análise técnica. Um advogado especializado em direito das famílias e sucessões poderá:
✔ Avaliar seu caso concreto e explicar seus direitos.
✔ Orientar sobre testamento e documentos necessários para evitar disputas.
✔ Defender seus interesses em processos judiciais ou inventários extrajudiciais.
Se você está em uma união estável com separação de bens e deseja garantir segurança jurídica, consulte um profissional qualificado para um planejamento adequado.
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