A união estável é um vínculo reconhecido legalmente, gerando direitos sucessórios tanto para o companheiro quanto para os filhos. No entanto, a divisão dos bens em caso de falecimento pode ser complexa, especialmente quando não há um planejamento adequado.
Como Funciona a Herança em União Estável?
De acordo com o Código Civil (Art. 1.790), os direitos do companheiro na herança variam conforme a existência de outros herdeiros:
- Se houver filhos (comuns ou não): O companheiro concorre com eles, recebendo uma parte igual à de cada filho.
- Se não houver filhos, mas existirem pais do falecido: O companheiro recebe metade da herança, dividindo o restante com os ascendentes.
- Se não houver descendentes nem ascendentes: O companheiro herda integralmente.
Já os filhos, independentemente de serem biológicos ou adotivos, têm direitos garantidos:
- Recebem herança em condições iguais, mesmo que provenientes de relacionamentos anteriores.
- Têm assegurado pelo menos 50% do patrimônio (herança legítima), ainda que exista testamento.
Por Que o Acompanhamento Jurídico é Essencial?
Muitas vezes, a falta de regulamentação clara pode levar a disputas judiciais prolongadas. Para evitar conflitos e garantir que a sucessão ocorra conforme a lei, é fundamental:
✔ Formalizar a união estável (por contrato ou declaração).
✔ Realizar um planejamento sucessório para definir a partilha de bens de forma justa.
✔ Contar com assessoria especializada para orientação sobre direitos e deveres.
Como Garantir a Segurança Patrimonial da Sua Família?
Se você está em uma união estável ou tem filhos e deseja assegurar que seus direitos sejam respeitados, consultar um advogado especializado em direito das famílias e sucessões é o caminho mais seguro.
Um profissional habilitado poderá analisar seu caso, esclarecer dúvidas e auxiliar na tomada de decisões jurídicas, evitando surpresas desagradáveis no futuro.
Proteja seus direitos e os de sua família com orientação jurídica adequada.
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