Pacientes diagnosticados com doenças graves podem ter direito à isenção ou restituição do Imposto de Renda (IR), conforme previsto na legislação tributária brasileira. No entanto, o processo exige documentação adequada e, em muitos casos, intervenção judicial para garantir o direito.
Neste artigo, explicamos os requisitos legais, os passos necessários e a importância de contar com assessoria jurídica especializada para evitar negativas administrativas ou processos demorados.
Quais Doenças Garantem Isenção ou Restituição do IR?
A Lei nº 7.713/88 estabelece que portadores de determinadas doenças graves têm direito à isenção ou restituição de valores pagos a título de IR. Entre as condições contempladas estão:
- Câncer (neoplasia maligna)
- AIDS (HIV sintomático)
- Doença de Parkinson
- Esclerose múltipla
- Cardiopatias graves
- Outras doenças previstas em lei
A lista completa está no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, e a concessão depende da comprovação médica adequada.
Como Solicitar a Isenção ou Restituição?
O processo pode ser administrativo (via Receita Federal) ou judicial, caso haja negativa ou demora no reconhecimento do direito. Os principais passos são:
- Reunir a documentação médica
- Laudos, exames e relatórios que comprovem o diagnóstico e a gravidade da doença.
- Analisar o enquadramento legal
- Verificar se a doença está na lista da Receita Federal e se o paciente atende aos requisitos.
- Protocolizar o pedido
- Se o pedido for administrativo, deve ser encaminhado à Receita Federal.
- Se negado ou não respondido em tempo razoável, pode ser necessário entrar com ação judicial.
- Acompanhar o processo
- Em caso de restituição, é preciso verificar os valores e prazos.
Por Que Contar com um Advogado Especializado?
Muitos pedidos são indeferidos pela Receita Federal devido a:
- Falta de documentação adequada;
- Erros na interpretação da lei;
- Exigências técnicas não cumpridas.
Um advogado especializado em direito tributário e previdenciário pode:
- Orientar sobre a documentação necessária;
- Impetrar mandado de segurança em caso de demora injustificada;
- Ajuizar ação judicial, se necessário, para assegurar o direito.
Precisa de Orientação Jurídica?
Se você ou um familiar possui diagnóstico de doença grave e deseja solicitar a isenção ou restituição do IR, consulte um advogado especializado. A assessoria jurídica adequada evita erros processuais e aumenta as chances de sucesso no pedido.
📌 Entre em contato com um profissional qualificado para avaliar seu caso.
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