Como Recuperar Valores Pagos de IR Após Diagnóstico de Câncer

Direito à Restituição do Imposto de Renda para Pacientes Oncológicos

Um diagnóstico de câncer traz impactos significativos na vida do paciente e de sua família, inclusive no aspecto financeiro. Muitos desconhecem, porém, que a legislação brasileira permite a restituição de valores pagos a título de Imposto de Renda (IR) nos últimos cinco anos em casos de doenças graves, como o câncer.

Quem Tem Direito à Restituição?

• Pacientes com diagnóstico de câncer (inclusive em remissão);
• Dependentes que recebem pensão por morte, se o falecido era portador de câncer;
• Titulares de aposentadoria, pensão ou reforma que tenham sofrido retenção indevida de IR.

Como Solicitar a Devolução dos Valores Pagos?

O processo exige:

1. Documentação médica (laudos, exames e relatórios que comprovem o diagnóstico);
2. Retificação da Declaração de Imposto de Renda dos últimos cinco anos;
3. Protocolo do pedido junto à Receita Federal, podendo ser necessário recorrer à via judicial em caso de negativa.

Por Que Contar com Assistência Jurídica Especializada?

Apesar de ser um direito previsto em lei, o processo de restituição pode apresentar obstáculos burocráticos. Um advogado especializado em Direito Tributário e Previdenciário pode:

• Avaliar a viabilidade do pedido com base na documentação;
• Orientar sobre os prazos e requisitos legais;
• Impulsionar o processo administrativo ou judicial, se necessário.

Se você ou um familiar foi diagnosticado com câncer e teve valores retidos indevidamente no Imposto de Renda, é possível recuperar esses recursos. A assessoria de um profissional qualificado é fundamental para garantir o cumprimento desse direito.

Consulte um advogado especializado para avaliar seu caso.

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