Pacientes em tratamento oncológico e seus familiares têm direito à restituição do Imposto de Renda (IR) sobre gastos médicos, podendo recuperar valores dos últimos cinco anos. No entanto, a legislação tributária exige comprovação adequada e, em muitos casos, a intervenção de um advogado especializado em direito tributário e previdenciário para garantir o recebimento integral.
Este artigo explica os requisitos legais e como proceder para assegurar esse direito, sempre em conformidade com o Código de Ética da OAB.
Quem Tem Direito à Restituição do IR?
A legislação tributária (Lei nº 7.713/1988 e art. 6º da Lei nº 8.541/1992) permite que contribuintes deduzam do IR despesas médicas relacionadas ao tratamento de câncer, incluindo:
- Consultas, exames, cirurgias e internações
- Quimioterapia, radioterapia e medicamentos de uso contínuo
- Fisioterapia, terapia ocupacional e apoio psicológico vinculado à doença
- Tratamentos realizados no exterior (desde que devidamente comprovados)
Se essas despesas não foram declaradas corretamente ou foram rejeitadas pela Receita Federal, é possível requerer a restituição em até cinco anos retroativos.
Como Solicitar a Restituição?
O processo envolve análise documental e, em muitos casos, revisão das declarações já entregues. Os principais passos são:
- Reunir toda a documentação (notas fiscais, recibos, laudos médicos e relatórios de tratamento).
- Verificar as declarações de IR dos últimos anos para identificar possíveis omissões ou inconsistências.
- Calcular o valor passível de restituição, considerando as regras da Receita Federal.
- Protocolizar o pedido administrativo ou, se necessário, ingressar com ação judicial.
A Receita Federal frequentemente nega pedidos por falta de comprovação ou erros formais, o que torna essencial a atuação de um advogado especializado em direito tributário para evitar perdas.
Por Que Contratar um Advogado Especializado?
A restituição do IR em casos de câncer envolve:
- Análise detalhada das declarações anteriores para identificar oportunidades de recuperação.
- Preparação de recursos administrativos em caso de indeferimento pela Receita.
- Ajuizamento de ação judicial, se necessário, para garantir o direito do contribuinte.
Um profissional com experiência na área assegura que todos os requisitos legais sejam atendidos, maximizando as chances de sucesso.
Como Garantir Seu Direito?
Se você ou um familiar teve despesas elevadas com tratamento oncológico e não declarou corretamente no IR, é possível recuperar parte desses valores.
📌 Recomenda-se consultar um advogado especializado em direito tributário para:
✔ Realizar uma análise personalizada do seu caso.
✔ Orientar sobre a documentação necessária.
✔ Protocolizar o pedido de restituição ou entrar com ação judicial, se for o caso.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui consultoria jurídica. Consulte um profissional para avaliação específica do seu caso.
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