Pacientes diagnosticados com câncer e seus familiares podem ter direito à isenção do Imposto de Renda sobre aposentadorias, pensões e outros rendimentos tributáveis. Esse benefício, previsto na Lei 7.713/1988, visa amenizar o impacto financeiro causado pelo tratamento da doença.
Neste artigo, explicamos quais são os requisitos legais para a concessão da isenção e como um advogado especializado em direito tributário e previdenciário pode auxiliar no processo.
Direito à Isenção do IR em Caso de Câncer
A legislação brasileira assegura a isenção do Imposto de Renda para portadores de neoplasias malignas (câncer), independentemente do estágio ou tipo da doença. O benefício se aplica a:
- Aposentados e pensionistas que recebam valores tributáveis.
- Titulares de rendimentos sujeitos à declaração de IR.
- Herdeiros e dependentes, em casos de falecimento decorrente da doença.
Além do câncer, outras condições graves, como esclerose múltipla, doença de Parkinson e HIV/AIDS, também garantem a isenção.
Como Solicitar a Isenção?
O processo exige:
- Laudo médico pericial – Documento que comprove o diagnóstico.
- Envio do requerimento à Receita Federal – Com os documentos necessários.
- Acompanhamento do pedido – Para evitar indeferimentos por questões técnicas.
Apesar de ser um direito legal, muitos contribuintes enfrentam dificuldades na concessão, seja por erros na documentação ou negativas indevidas por parte do Fisco.
Por Que Contar com um Advogado Especializado?
A atuação de um profissional qualificado em direito tributário e previdenciário é fundamental para:
✔ Analisar a elegibilidade do caso conforme a lei.
✔ Preparar a documentação de forma adequada.
✔ Impetrar recursos administrativos ou judiciais, se necessário.
A orientação jurídica evita perda de prazos e aumenta as chances de sucesso na obtenção do benefício.
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