Como Solicitar a Redução de Carga Horária para Pais de Autistas: Um Direito Garantido por Lei

A legislação brasileira assegura aos pais e responsáveis por crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito à redução da jornada de trabalho sem redução salarial. No entanto, muitas empresas desconhecem ou resistem a conceder esse benefício, exigindo que o trabalhador adote os procedimentos corretos para evitar prejuízos.

Se você está enfrentando dificuldades para garantir esse direito, é fundamental contar com assessoria jurídica especializada para orientá-lo desde a documentação até a formalização do pedido, assegurando o cumprimento da lei.

Passo a Passo para Solicitar a Redução de Carga Horária

1. Verifique Se Você Tem Direito ao Benefício

A Lei 13.370/2016 estendeu aos trabalhadores da iniciativa privada o direito já previsto para servidores públicos (Lei 8.112/1990), permitindo a redução da jornada sem desconto salarial para pais ou responsáveis por pessoas com autismo.

Mãe consegue redução de carga horária sem redução salarial para cuidar do filho com autismo — TRT-MG

2. Prepare a Documentação Necessária

Para comprovar a necessidade da redução, você precisará de:

Laudo médico com CID de TEA, emitido por neurologista ou psiquiatra.
Documentos que comprovem a relação de custódia (certidão de nascimento ou termo de guarda).
Requerimento formal à empresa, redigido de acordo com as normas trabalhistas.

3. Formalize o Pedido à Empresa

O pedido deve ser feito por escrito, preferencialmente com cópia para o setor de Recursos Humanos. Caso a empresa se recuse indevidamente, é possível recorrer à Justiça para garantir o cumprimento da lei.

Por Que Contar com um Advogado Especializado?

Muitas empresas tentam negar o direito à redução de jornada sob alegações infundadas. Um advogado especializado em Direito Trabalhista e Inclusivo pode:
✔ Orientar sobre a documentação correta para evitar recusas injustas.
✔ Elaborar o requerimento de forma adequada, conforme as exigências legais.
✔ Ajuizar ação judicial, se necessário, para garantir o seu direito.

Precisa de Apoio Jurídico?

Se você busca assegurar a redução de carga horária sem prejuízos, consulte um advogado trabalhista especializado para orientação personalizada. A assessoria jurídica evita erros processuais e garante que seus direitos sejam respeitados desde o primeiro momento.

Entre em contato com um profissional qualificado e proteja seus direitos.