A legislação brasileira assegura direitos trabalhistas específicos para pais e mães de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), incluindo a possibilidade de redução da jornada de trabalho sem corte salarial. Conhecer esses direitos é fundamental para garantir o equilíbrio entre a vida profissional e os cuidados necessários ao desenvolvimento do filho.
Quem Tem Direito à Redução de Jornada?
A Lei 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA) e a Lei 8.112/1990 (para servidores públicos) estabelecem que trabalhadores da iniciativa privada e servidores podem solicitar a adaptação da carga horária, desde que comprovada a necessidade por meio de laudo médico.
Requisitos para Solicitação:
- Diagnóstico de TEA (com laudo médico atualizado);
- Vínculo empregatício (CLT ou estatutário);
- Comprovação da necessidade de acompanhamento especial.
A redução não pode resultar em diminuição do salário, assegurando que o trabalhador mantenha sua renda enquanto se dedica ao filho.
Como Garantir Esse Direito?
- Documentação médica – Obtenha um laudo detalhado que ateste o autismo e a necessidade de cuidados específicos.
- Comunicação ao empregador – Encaminhe um requerimento formal, preferencialmente com assessoria jurídica para evitar negativas indevidas.
- Recursos legais, se necessário – Caso haja resistência, é possível buscar medidas judiciais para assegurar o cumprimento da lei.
Por Que Contar Com Acompanhamento Jurídico?
Apesar de a lei garantir esse direito, muitos empregadores desconhecem as obrigações ou resistem em cumprí-las. Um advogado especializado em Direito Trabalhista e Previdenciário pode orientar sobre a melhor forma de proceder, evitando desgastes e garantindo que a redução de jornada seja concedida conforme previsto.
Se você precisa de auxílio para solicitar a redução de carga horária ou enfrenta dificuldades com seu empregador, consulte um profissional qualificado para avaliar seu caso e tomar as medidas adequadas.
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