A isenção do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é um direito garantido por lei para pessoas com autismo e seus responsáveis legais. No entanto, a burocracia e a falta de informação podem dificultar o acesso a esse benefício.
Neste guia, explicamos os requisitos, a documentação necessária e o passo a passo para solicitar a isenção de IPVA no caso de Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Quem tem direito à isenção de IPVA para autismo?
A legislação brasileira prevê a isenção do IPVA para pessoas com autismo em diversos estados, desde que atendam aos critérios legais. O benefício pode ser concedido ao próprio indivíduo com TEA ou ao seu responsável legal, conforme a regulamentação estadual.
Requisitos principais:
- Laudo médico que comprove o diagnóstico de TEA (emitido por profissional credenciado pelo SUS ou particular).
- Veículo adaptado ou não: em muitos estados, não é obrigatório que o carro tenha adaptações.
- Limite de valor do veículo: alguns estados exigem que o automóvel não ultrapasse determinado valor de mercado.
Documentação necessária
Os documentos podem variar conforme o estado, mas geralmente incluem:
✔ Cópia do RG e CPF do beneficiário e do responsável (se aplicável).
✔ Laudo médico atualizado com CID (geralmente CID F84.0).
✔ Comprovante de residência.
✔ CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo).
✔ Procuração (caso um representante legal esteja fazendo o processo).
Passo a passo para solicitar a isenção
- Consulte a legislação do seu estado – Alguns estados, como São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro, já possuem leis específicas para isenção de IPVA no caso de autismo.
- Reúna toda a documentação – Certifique-se de que o laudo médico está completo e dentro dos requisitos legais.
- Encaminhe o pedido ao órgão responsável – Normalmente, a solicitação é feita na Secretaria da Fazenda (Sefaz) ou no Detran.
- Acompanhe o processo – Em alguns casos, pode ser necessário recorrer administrativa ou judicialmente para garantir o direito.
Por que contar com um advogado especializado?
A complexidade do processo e as exigências variáveis entre os estados podem levar a negativas indevidas. Um advogado especializado em direitos das pessoas com autismo pode:
- Analisar a documentação para evitar erros no pedido.
- Acompanhar o processo administrativo junto aos órgãos competentes.
- Recorrer judicialmente, se necessário, para garantir o cumprimento da lei.
Precisa de orientação jurídica sobre isenção de IPVA para autismo?
Se você busca segurança e eficiência no processo, consulte um advogado especializado em direitos das pessoas com deficiência. A assessoria jurídica adequada pode simplificar a obtenção do benefício e evitar transtornos.
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