A legislação brasileira assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito à isenção do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), conforme previsto na Lei Federal nº 8.989/1995. Além disso, é possível recuperar valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos.
Neste artigo, abordamos os requisitos legais, o procedimento para solicitação da isenção e os passos necessários para requerer a restituição de tributos pagos a mais.
Quem Tem Direito à Isenção do IPVA?
A isenção do IPVA para autistas aplica-se quando:
- O veículo está registrado em nome da pessoa com TEA ou de seu responsável legal (em alguns estados, o benefício é limitado a um veículo por família).
- Há laudo médico que comprove o diagnóstico de autismo, emitido por profissional habilitado (médico neurologista, psiquiatra ou especialista credenciado).
- São atendidos os requisitos específicos do estado onde o veículo está licenciado (cada unidade federativa possui regulamentação própria).
Como Solicitar a Isenção do IPVA?
O processo varia conforme a legislação estadual, mas geralmente inclui:
✅ Passo 1: Obter o laudo médico com CID (Classificação Internacional de Doenças) para TEA (F84.0).
✅ Passo 2: Verificar a documentação exigida no site da Secretaria da Fazenda ou Detran local.
✅ Passo 3: Encaminhar o pedido ao órgão competente (em alguns estados, o processo pode ser iniciado online).
✅ Passo 4: Acompanhar o trâmite e, se necessário, recorrer em caso de indeferimento injustificado.
É Possível Recuperar Valores Pagos Indevidamente?
Sim. Se o contribuinte pagou o IPVA sem conhecimento do direito à isenção, é possível requerer a restituição administrativa ou judicialmente. O prazo para cobrança de tributos é de 5 anos, conforme o Código Tributário Nacional (CTN).
Para isso, é necessário:
✔ Comprovar a condição de autista no período em que o imposto foi pago.
✔ Demonstrar que o veículo atende aos requisitos legais para isenção.
✔ Protocolizar o pedido de restituição ou, se negado, buscar a via judicial.
Por Que Contratar um Advogado Especializado?
A legislação tributária e os procedimentos administrativos para isenção do IPVA podem ser complexos. Um advogado especializado em direito tributário e direitos das pessoas com deficiência pode:
🔹 Orientar sobre a documentação necessária para evitar indeferimentos por erros formais.
🔹 Representar o contribuinte perante os órgãos fiscais, agilizando o processo.
🔹 Ajuizar ação de restituição se o pedido administrativo for negado injustamente.
Se você ou seu familiar tem direito à isenção do IPVA e enfrenta dificuldades no processo, consulte um advogado especializado para garantir seus direitos.
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