A legislação brasileira e decisões judiciais recentes asseguram o saque do FGTS para pais e responsáveis por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). No entanto, o processo pode envolver burocracia e exigir ação judicial para efetivação do direito. Este artigo explica quem pode solicitar, quais documentos são necessários e como proceder.
Quem Tem Direito ao Saque do FGTS?
Pais, mães ou responsáveis legais por pessoas diagnosticadas com autismo podem solicitar o saque do FGTS, desde que comprovem a condição do dependente por meio de laudo médico pericial.
Passo a Passo para Solicitar
- Reúna a Documentação Necessária
- Laudo médico completo, emitido por profissional habilitado, atestando o TEA.
- Documentos de identificação do autista e do responsável (RG, CPF, certidão de nascimento ou termo de guarda/tutela).
- Comprovante de conta bancária em nome do solicitante.
- Procure a Caixa Econômica Federal
- Caso o saque seja negado administrativamente, é possível buscar a via judicial.
- Ação Judicial (Quando Necessária)
- Muitas vezes, a liberação depende de decisão judicial.
- Um advogado especializado em direitos previdenciários e do autismo pode assessorar na elaboração do pedido, aumentando as chances de sucesso.
Por Que Contar com Assessoria Jurídica?
Apesar de ser um direito reconhecido, o processo pode ser complexo. Um profissional com experiência na área pode:
- Verificar a documentação e evitar inconsistências.
- Impulsionar o processo, reduzindo tempo e desgaste.
- Garantir o cumprimento da decisão judicial, se for o caso.
Como Garantir Seu Direito?
Se você se enquadra nessa situação, consulte um advogado especializado em direitos das pessoas com autismo e previdenciário para orientação personalizada. A assessoria jurídica adequada pode ser decisiva para a liberação do benefício.
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