A demissão ou pedido de demissão gera diversas dúvidas, especialmente em relação aos benefícios, como o plano de saúde empresarial. Muitos profissionais desconhecem seus direitos e as possibilidades legais de manter a cobertura após o desligamento da empresa.
O Que a Lei Diz Sobre a Continuidade do Plano de Saúde?
A Lei nº 9.656/1998, que regulamenta os planos de saúde no Brasil, estabelece regras específicas para quem deixa a empresa e deseja manter o benefício:
- Direito à Portabilidade
- Se o plano for coletivo empresarial, o ex-funcionário pode migrar para um plano individual ou familiar dentro de 30 dias após o desligamento, sem necessidade de nova carência.
- Continuidade Temporária
- Algumas operadoras permitem a permanência no plano por até 6 meses (ou mais, conforme contrato), desde que o ex-funcionário arque com os custos integralmente.
- Proteção a Doenças Pré-Existentes
- Caso você ou seus dependentes tenham condições de saúde pré-existentes, a migração para um plano individual não pode excluir essa cobertura, conforme regras da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Quais São os Passos Para Garantir a Continuidade do Plano?
- Consulte o RH da Empresa – Verifique se há alguma política de extensão de benefícios após o desligamento.
- Contate a Operadora do Plano – Solicite informações sobre as opções disponíveis para sua situação.
- Analise o Contrato – Algumas cláusulas podem limitar ou ampliar seus direitos.
Quando Procurar um Advogado Especializado?
Se a operadora ou a empresa negar indevidamente a continuidade do plano, cobrar valores abusivos ou descumprir as normas da ANS, é recomendável buscar orientação jurídica. Um advogado especializado em direito previdenciário ou saúde suplementar pode:
✔ Analisar seu caso e identificar violações legais;
✔ Negociar com a operadora para garantir seus direitos;
✔ Ajuizar ações, se necessário, para assegurar a cobertura médica.
Manter o plano de saúde após sair da empresa é um direito previsto em lei, mas exige atenção aos prazos e condições contratuais. Se enfrentar resistência da operadora ou da empresa, consulte um profissional qualificado para evitar prejuízos à sua saúde e ao seu bolso.
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