O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é amparado por leis que garantem acesso a diagnóstico, tratamento e suporte tanto no Sistema Único de Saúde (SUS) quanto nos planos de saúde privados. No entanto, muitas famílias enfrentam obstáculos para fazer valer esses direitos.
Neste artigo, abordamos os principais direitos dos autistas e como assegurá-los de forma eficaz.
1. Direito ao Diagnóstico Precoce e Gratuito pelo SUS
A Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) estabelece que o SUS deve oferecer avaliação multiprofissional para diagnóstico do autismo, incluindo neurologistas, psiquiatras, psicólogos e fonoaudiólogos.
Como garantir?
- Solicite encaminhamento na Unidade Básica de Saúde (UBS) mais próxima.
- Em caso de recusa ou demora, é possível buscar medidas judiciais para acelerar o processo.
2. Tratamento Multidisciplinar pelo SUS
Após o diagnóstico, o paciente tem direito a terapias como:
- Terapia ocupacional
- Fonoaudiologia
- Psicoterapia
- Acompanhamento psiquiátrico e neurológico
Como garantir?
- Exija a elaboração de um Plano Terapêutico Singular (PTS).
- Se houver falta de vagas ou demora, a via judicial pode ser necessária para garantir o atendimento.
3. Cobertura Ilimitada pelos Planos de Saúde
Os planos de saúde não podem impor limites a terapias como ABA, integração sensorial e psicoterapia, conforme entendimento do STJ (REsp 1.660.156).
Como garantir?
- Apresente laudo médico detalhando a necessidade do tratamento.
- Em caso de negativa, recorra à ANS ou busque orientação jurídica especializada.
4. Medicamentos e Internações
O SUS deve fornecer medicamentos prescritos, e os planos de saúde são obrigados a cobrir internações e tratamentos hospitalares relacionados ao TEA.
Como garantir?
- Verifique programas estaduais ou municipais para medicamentos de alto custo.
- Se o plano de saúde recusar cobertura, medidas legais podem assegurar o direito.
5. Isenção de Taxas e Prioridade em Serviços Públicos
Pessoas com TEA têm direito a:
- Prioridade em atendimento em bancos e repartições públicas
- Isenção em processos judiciais (em alguns casos)
- Benefícios como o BPC, se comprovada a necessidade
Como garantir?
- Tenha sempre o laudo médico e, se possível, o cartão de identificação da pessoa com autismo (disponível em alguns municípios).
A Assessoria Jurídica Pode Ser Fundamental
Garantir os direitos das pessoas com autismo muitas vezes exige conhecimento técnico e persistência. Se você enfrenta dificuldades com o SUS, planos de saúde ou acesso a benefícios, consultar um advogado especializado em direitos da pessoa com TEA pode ser decisivo para assegurar tratamentos e suporte adequados.
0 Comments